Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pedido de incidência da penhora sobre 30% do salário mensal do devedor. Mitigação da regra da impenhorabilidade dos recursos de natureza salarial (CPC, 833, IV) mediante avaliação segundo os elementos probantes constantes dos autos. Descabimento no caso. Recente definição do STJ, nos Embargos de Divergência 1.874.222/DF, admitindo a mitigação de aludida regra, mesmo nas situações em que o salário do devedor seja inferior a 50 salários mínimos, mas expressivos e destoantes da realidade brasileira. Consideração, no entanto, de que já determinou a magistrada a penhora mensal de 10% do salário bruto do agravado. Hipótese em que se deve prestigiar o princípio que preconiza a necessidade de subsistência digna do executado e de sua família. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)