Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CARTÃO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. Irresignação do autor. APELAÇÃO. Parte autora que é contumaz tomadora de crédito consignado, sendo presumida a contratação de cartão de crédito para o aproveitamento da margem consignada adicional. Contrato expresso quanto a sua natureza, com destaques. Extrato disponibilizado pelo INSS que, inclusive, diferencia a origem diversa do débito decorrente de cartão RMC. VALIDADE DOS SAQUES. Instituição bancária que demonstrou a regular contratação de todos os saques. Valores devidamente disponibilizados em conta de titularidade do autor. Vedação ao enriquecimento ilícito. CANCELAMENTO DO CARTÃO. Cancelamento que não exonera o débito, devendo ser observado o quanto previsto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008. Sentença parcialmente modificada RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)