Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -
Saúde - Corréu portador de dependência química - Pedido de internação compulsória - Sentença de procedência - Inconformismo do Município de Jaguariúna - Insurgência restrita ao pagamento de honorários advocatícios - Princípio da causalidade - Pedido de extinção do feito sem resolução do mérito na contestação - Sucumbência caracterizada - Precedentes - Sentença mantida - Recurso voluntário e reexame necessários não providos... ()
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