Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA TARIFA «FATOR K CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Estudo da carga poluidora que deve ser preexistente à cobrança da tarifa. Inteligência do Decreto Estadual 41.446/1996. Inocorrência de cerceamento de defesa. Mera estimativa de fator geral na Tabela I do anexo do Comunicado 03/2019 que não proporciona informação clara ao consumidor acerca da toxidade do esgoto lançado, de sorte a justificar a cobrança da tarifa. Devolução de valores indevidamente cobrados, que se impõe. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido.... (Continua)