Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Execução Penal. Insurgência contra a decisão que determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do sentenciado, condenado ao cumprimento da pena em regime prisional semiaberto, sem sua prévia intimação. Alegada violação à Súmula Vinculante 56/STF. Inadmissibilidade. Certificação prévia acerca da existência e disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado, garantindo que o agravante não permanecerá em regime prisional mais gravoso. Expedido mandado de prisão em que consta expressa proibição de encarceramento em local destinado ao cumprimento de pena em regime prisional fechado. Inteligência do Comunicado TJSP 724/2023. Inexistência de constrangimento ilegal. Pedido de transferência para estabelecimento prisional de outro estado da federação. Ausência de apreciação pelo Juízo a quo. Supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e na parte conhecida, denegada