Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Pretensão de exibição de contrato firmado e liquidado, respectivamente em 2007 e 2010. Ação promovida em abril de 2.024. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Alegação de prescrição. Possibilidade. Obrigação de exibir os contratos até 10 anos após a conclusão da operação. Dicção do CCB, art. 205. Prescrição decenal reconhecida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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