Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 217.6306.9018.3386

1 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. Ressalvadas as exceções previstas em lei, para cada decisão é cabível apenas um recurso, e em face da sentença de origem a parte interpôs recurso ordinário em duas oportunidades distintas, ainda que na mesma data. II. Recurso de revista que não se conhece.

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