Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 217.6593.7326.1312

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. ANUÊNIO . BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VIOLAÇÃO REFLEXA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INDICADOS. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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