Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência liminar. Impugnação à gratuidade concedida à parte autora desacolhida. Benefício mantido. Evental caracterização de advocacia predatória que não impede o conhecimento da ação. Prescrição. Não ocorrência. Prazo prescricional de 10 anos. Inteligência do CCB, art. 205. Cerceamento de defesa configurado. Inadmissível o julgamento liminar de mérito. Ausência dos requisitos para a aplicação do CPC, art. 332. Necessária a dilação probatória a fim de verificar a abusividade da taxa de juros aplicada. Admitida a revisão dos juros quando se trata de relação consumerista ou evidenciado o abuso na pactuação. Precedente do STJ. Sentença anulada com retorno dos autos à origem. RECURSO PROVIDO