Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO WRIT. REITERAÇÃO DE PEDIDO COM IDÊNTICO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. MANUTENÇÃO DAS PRISÕES CAUTELARES.

I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que extinguiu habeas corpus, fundamentada na reiteração de pedido idêntico ao anteriormente julgado, sem modificação substancial dos fatos. O agravante pleiteia a revisão da decisão pelo colegiado, alegando a existência de fato novo. ... (Continua)