Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS EM FASE DE EXECUÇÃO - EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA IDÊNTICA À INDIVIDUAL EM QUE JÁ OCORRIDO O APOSTILAMENTO - LITISPENDÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - O
apostilamento resultante de obrigação de fazer formada em ação coletiva não revela relação de prejudicialidade com a obrigação de pagar formada na ação individual, porquanto não houve comprovação de eventual pagamento dos atrasados.... ()
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