Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubo majorado e Extorsões qualificadas - Pleitos defensivos - Inimputabilidade não demonstrada por prova pericial - Simples condição de usuário de drogas que não induz à incapacidade mental, mesmo que parcial - Apelante que, em seu interrogatório, demonstrou tranquilidade e ciência do ato ilícito praticado - Condenação mantida - Dosimetria - Cálculo da pena refeito - Inexistência de base legal para que os valores de aumento e de diminuição incidam sobre a média entre o mínimo e o máximo da pena prevista no tipo - Pena reduzida - Atenuante da confissão espontânea não caracterizada - Concurso material de crimes entre o roubo e a extorsão qualificada - Agente que, após subtrair os bens das vítimas, constrangeu-as a efetuarem transferências bancárias - Desígnios autônomos - Precedentes - Recurso parcialmente provido.