Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS, COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Cartão de crédito com margem consignável (RMC) - Autora não juntou cópias dos três contratos que pretende revisar, tampouco informou quais os custos efetivos das operações (CET) lançados nas avenças - Impossibilidade de análise da causa de pedir exposta na petição inicial - Pedido de exibição de documentos condicionado ao cumprimento dos requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ  - Consumidora não comprovou prévia requisição administrativa junto à casa bancária - À falta dos pactos objeto da lide, é inviável formular pedido de revisão de cláusulas, cujos teores são desconhecidos pela própria autora - Contratos constituem documentos indispensáveis à propositura de ação revisional - Antes de intentar a revisão de disposições contratuais, cabia à autora adotar meios (extrajudicial ou judicial) para obter os instrumentos que retratam os negócios jurídicos - Falta de interesse configurada - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do CPC, art. 485, VI - RECURSO PREJUDICADO... (Continua)