Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA BEM REPELIDA - TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E ENCARGOS POR AFASTAR VIOLAÇÃO DA LEGÍTIMA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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