Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Apelo da devedora fiduciante - Inexistência de cláusulas contratuais abusivas que inibam a mora - Taxa de juros remuneratórios compatível com o quanto praticado no mercado - Cumulação de comissão de permanência não verificada na espécie - Prescindibilidade da determinação judicial de que a credora fiduciária informe sobre o valor de venda do bem apreendido - Providência inserida no dever de prestação de contas previsto no Decreto-lei 911/1969, art. 2º, «caput - Direito que decorre diretamente da Lei («ope legis) - Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade processual - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... (Continua)