Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Município de Indiana - Lei Municipal 2.230/2024, que «dispõe sobre a Instituição da Política Pública Municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares e dá outras providências - Inconstitucionalidade verificada - A proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência é matéria de competência legislativa concorrente da União e dos Estados, de modo que não cabe ao Município instituir uma política municipal quando existentes políticas nacional e estadual - Ausência de preponderância de interesse local ou de necessidade de suplementação de legislação federal e estadual - Violação ao pacto federativo e à repartição constitucional de competências - Ademais, a lei vergastada ainda fixa obrigações ao Poder Executivo e altera o regime jurídico de seus servidores - Ofensa ao princípio da separação de poderes e usurpação da competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo - - Precedentes deste C. Órgão Especial - Declaração de inconstitucionalidade da Lei 2.230, de 10 de maio de 2024, do Município de Indiana - AÇÃO PROCEDENTE... (Continua)