Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

Decisão recorrida que indeferiu o desbloqueio da quantia de R$ 1.436,92 penhorada em conta de titularidade do executado, ora agravante, por não vislumbrar a hipótese de impenhorabilidade de que trata o art. 833, X do CPC. Inconformismo do executado pela via recursal que não merece prosperar. Valores inferiores a 40 salários-mínimos que não possuem impenhorabilidade absoluta. Necessidade de comprovar que se tratava de única reserva financeira e de que a quantia possuía caráter alimentar e necessária à subsistência do executado e de sua família. Ônus que competia ao executado, ora agravante, nos termos do art. 854, § 3º, I do CPC, e do qual não se desincumbiu. Fato de a quantia bloqueada ser irrisória frente ao valor total da execução que não autoriza a liberação dos valores. Execução que se procede no interesse do exequente. Precedentes do STJ e desta C. 23ª Câmara. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)