Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por não haver nulidade - Insurgência da executada -

Reconhecimento de nulidade dos atos processuais no processo principal, em data anterior à intimação da executada no incidente de cumprimento de sentença definitivo - Interposição de apelação cível que alterou o caráter definitivo do cumprimento de sentença para caráter provisório - Desnecessidade de refazimento dos atos processuais do incidente ante a ausência de prejuízo à executada, agravante - Necessária a observação do caráter provisório da execução - Inteligência do CPC, art. 520 Decisão reformada - RECURSO PROVIDO -