Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
Autora possuidora de imóvel residencial em loteamento na cidade de Hortolândia. Posse precária exercida há vários anos. Quitação do contrato não verificada. Empreendimento imobiliário que contou com recursos públicos. Impossibilidade de consumação da usucapião. Precedentes. Recurso desprovido... ()
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