Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN.

I. CASO EM EXAME

Trata-se de ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ITAPETININGA em face de ANDRESSA GALVAO DE ALMEIDA, referente a Certidão de Dívida Ativa (CDA). ... (Continua)