Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada - Reativar plano de saúde pago com atraso - Sentença de procedência - Insurgência da Notre Dame - Legitimidade passiva da Operadora de saúde configurada - Operadora e administradora que integram a mesma cadeia de consumo - Solidariedade - Parceria contratual diante do consumidor - Rescisão unilateral do plano - Descabimento - Inadimplência da mensalidade cujo pagamento foi realizado com atraso 47 dias - Inobservância do prazo de 60 dias previsto no da Lei 9.656/1998, art. 13 - Notificação do segurado realizado por e-mail- Notificação irregular (art. 13, parágrafo único, II e 35 - G da Lei 9656/98) - Recurso desprovido