Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Ação anulatória. Petição inicial. Emenda para autenticação de assinatura na procuração e comparecimento em cartório judicial. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022. Enunciados 4 e 5 (Comunicado CG 424/2024). Não-cumprimento da determinação judicial que autoriza indeferimento da petição inicial. Apelação desprovida... (Continua)