Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - INSURGÊNCIA DA AUTORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO, CABENDO AO AUTOR A DELIMITAÇÃO SUBJETIVA DA LIDE - PRECEDENTE - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.