Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA CREDORA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Com o início do cumprimento de sentença, foram realizadas tentativas de constrição por meio de SISBJUD, que retou negativa e RENAJUD, sendo a última positiva. Decisão que não parecia pedido de realização de hasta pública e determina a expedição de certidão de crédito, bem como a baixa na distribuição e arquivamento do feito. Não se verifica nos autos qualquer intimação do exequente para que se manifeste quanto ao seu efetivo interesse na utilização do instrumento, na conformidade do CPC, art. 517. Soma-se a isso que o decisum também se afastou do determinado pelo Aviso TJ/CGJ 07/2014 quando determina, de imediato, a baixa da distribuição e arquivamento. Registre-se que não há nos autos qualquer exceção legal à penhorabilidade desses bens nos termos do CPC, art. 833. Forçoso reconhecer a possibilidade de satisfazer o débito, a qual deve prevalecer frente à expedição de certidão de crédito, porquanto, o efetivo interesse do credor (CPC, art. 794, caput) e a efetividade do processo, como princípios que regem a lei adjetiva, devem ser observados. Inexistência, ao menos nesse momento processual, de razão para expedição da certidão de crédito, baixa na distribuição e arquivamento do feito. Decisão reformada para determinar o prosseguimento regular do feito, inclusive mediante realização da hasta pública. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)