Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Bancário. Adiantamento de 13º. Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de reparação de danos morais e tutela antecipada. Sentença de improcedência. Em contrarrazões: preliminares de ausência de impugnação da sentença e ofensa a dialeticidade. Afastadas. Em apelação: Não se pode exigir da parte autora prova de fato negativo sob pena de criar-se prova diabólica. Ônus probatório da origem dos débitos da instituição bancária (art. 373, II, CPC). Parte requerida comprovou a origem dos débitos. Apontamentos legítimos são exercício regular de direito. Recurso desprovido.