Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS. APELOS DE AMBAS AS PARTES. ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ILICITUDE DAS PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PRÉVIA PARA A ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL/VEICULAR. FLAGRÂNCIA CONFIRMADA COM A DILIGÊNCIA.

Busca veicular recebe o mesmo tratamento destinado à busca pessoal, não se exigindo, assim, prévia autorização judicial para sua realização. Ação policial não marcada pela aleatoriedade ou arbitrariedade, mas sim pela presença de elementos concretos configuradores da justa causa, que indicavam a ocorrência de crime permanente em curso em local público. Policiais que avistaram o veículo em que o réu estava, de outra cidade, cujo condutor, ao notar a presença policial, realizou frenagem busca e foi perseguido, inclusive com apoio de outras equipes, o que motivou a abordagem, durante a qual foram encontradas as drogas, cuja propriedade e destinação ao tráfico de drogas foram assumidas pelo réu, afora a apreensão de dinheiro no mesmo contexto. Ausência de ilicitude da diligência que culminou na prisão do réu em flagrante, até porque o direito à privacidade não foi constitucionalmente estabelecido para se assegurar a prática tranquila de crimes e sua certeira impunidade. Válida, destarte, a ação dos captores e, por conseguinte, a apreensão dos entorpecentes e dinheiro por eles levada a efeito. Preliminar rejeitada. ... (Continua)