Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente «in itinere"- Lesão na perna direita da obreira-- Concessão de «auxílio-acidente - Inadmissibilidade - Laudo médico que atesta categoricamente a ausência de incapacidade laboral - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Lesão mínima que, no caso concreto, não dá direito à outorga da benesse - Incidência do princípio «in dubio pro misero - Impossibilidade -- Precedentes --Ação julgada improcedente - Decisão mantida- Recurso não provido, cancelada, de ofício, a condenação da autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em razão da isenção prevista no parágrafo único, da Lei 8.213/91, art. 129... (Continua)