Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração para o fim de limitar a cobrança de diárias para liberação de veículo apreendido por falta de licenciamento - Apreensão feita na vigência da Lei 13.281/2016 - Cobrança limitada à 180 diárias, conforme art. 271, § 10, do Código de Trânsito Brasileiro, e art. 8º, § 2º, da Resolução CONTRAN 623/2016 - Precedentes jurisprudenciais - Sentença denegatória da ordem mantida - Apelação do impetrante não provida... (Continua)