Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA, RESTITUITÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Compra e venda de imóvel - Dois autores x sete réus - Intermediação por imobiliária - Documentação irregular - Evicção - Procedência - Insurgência de dois corréus (imobiliária e sócio dela) - Alegação de que: i) são partes ilegítimas; ii) a imobiliária foi constituída depois do negócio jurídico; iii) os coautores apenas se arrependeram do negócio - Descabimento - Documentos que comprovam a legitimidade da imobiliária e do corréu, seu sócio - Existência de relação negocial com os demais corréus, que atuaram como corretores e receberam valores - Corretor que atuava na sala da imobiliária ré - Teoria da aparência - Atividade econômica que não pressupõe registro na Junta Comercial - Preliminar afastada - Incidência do CDC - Negócio realizado através de imobiliária - Irregularidade da documentação do imóvel - Violação do art. 723 do Código Civil - Coautores que sofreram evicção - Questão incontroversa - Construção perdida - Dano material configurado - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)