Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. «GOLPE DO MOTOBOY".

Utilização indevida de cartão magnético por terceiros fraudadores. Transações que fogem ao perfil do cliente e foram realizadas em sequência. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva dos réus. Inteligência do art. 186 do Código Civil e CDC, art. 14 e, ainda, da Súmula 479/STJ. Débito inexigível. DANO MORAL. Inocorrência. Situação desagradável que, no entanto, não é apta a gerar dano indenizável. Sentença mantida. Apelações não providas... (Continua)