Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de drogas nas dependências de estabelecimento prisional.

Absolvição do acusado - Inexistência de provas que demonstrem seu conhecimento sobre os fatos - Não se pode presumir seu envolvimento - Absolvição por insuficiência probatória. Condenação da ré mantida - Autoria e materialidade demonstradas - Provas suficientes à condenação. Alegação de coação moral irresistível - Improcedente - Ônus de comprovar excludente de culpabilidade que recai sobre a Defesa - Precedentes. Inocorrência do crime impossível - Crime complexo, permanente e de perigo abstrato. Provimento do recurso do réu e improvimento do reclamo da corré.