Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 218.1124.8385.4967

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora do faturamento da executada - Tentativas anteriores, infrutíferas, de localização de bens do devedor - Empresa não localizada por Oficial de Justiça - Medida que, apesar de prevista no CPC, art. 835, X, se revela inócua, neste momento processual - Decisão mantida, por fundamento diverso - RECURSO DESPROVIDO... ()

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