Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Pretensão à revisão da fatura de água do mês de dezembro de 2022. SAE do Município de Ourinhos. Admissibilidade. Média de consumo de água dos últimos meses que não condizem com a cobrança excessiva verificada em um único mês. Regularização do consumo após substituição do hidrômetro. Revisão autorizada pela média de consumo dos meses de cobrança regular. Recurso desprovido.