Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Furto tentado e falsa identidade - Pleito defensivo para diminuir a fração imposta na primeira e segunda fases da dosimetria, bem como para fixar o regime semiaberto para o crime de furto - Cada circunstância judicial valorada em 1/6, conforme precedentes do C. STJ - Recrudescimento inicial alterado de 1/2 para 1/6 - Multirreincidência específica - Confissão apenas em relação ao crime de falsa identidade - Fração de 1/2 para o crime de furto alterado para 1/4, considerando a quantidade de reincidências - Fração de 1/8 mantida para o crime de falsa identidade - Regime inicial do crime de furto alterado para o semiaberto - Recurso provido