Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Ação proposta visando o restabelecimento de plano de saúde coletivo cancelado unilateralmente sem notificação prévia e indenização por danos morais. ... (Continua)