Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TELEFONIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Serasa Limpa Nome. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a ação sem resolução de mérito. Apelo da autora. Determinação de juntada pela autora de declaração de próprio punho, com firma reconhecida, esclarecendo a ciência sobre a demanda ajuizada. Razoável a diligência determinada pelo r. Juízo a quo. Atendimento dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão já submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. Precedentes. Embora tenha sido concedida oportunidade, a autora deixou de cumprir a determinação, de forma injustificada. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)