Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Município de Piracicaba. Ação distribuída em janeiro de 1999. Executada citada em março de 2003. Exequente que deixou de dar andamento útil ao processo após deferimento do sobrestamento do feito em razão do parcelamento do débito. Sentença proferida em 2015. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Prescrição intercorrente configurada. Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública. Extinção da execução fiscal mantida. Recurso não provido... (Continua)