Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução Penal - Insurgência contra decisão que indeferiu o livramento condicional - Requisitos subjetivos necessários à concessão do benefício não verificados - Agravante que registra falta disciplinar recente - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote