Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Restrição creditícia. Cédula de crédito bancário. Contratação não reconhecida pelo autor. Contestação da assinatura lançada no instrumento contratual acostado aos autos pelo banco. Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no documento. Não comprovada a relação jurídica que ensejou a inscrição do nome do autor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Débito inexigível. Dano moral configurado (in re ipsa). Desnecessária a prova do efetivo prejuízo. Quantum indenizatório fixado originalmente, em R$ 10.000.00, que não comporta alteração. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)