Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022, CPC -

Erro material - Acordão que faz menção à habilitação de honorários advocatícios contratuais quando se trata de honorários advocatícios de sucumbência - Correção em relação à natureza da verba honorária - Embargos acolhidos parcialmente -nessa parte - Omissão quanto à alegada ofensa à coisa julgada e preclusão - Inocorrência - Decisão agravada que confirmou a entendimento definitivo - Embargos parcialmente acolhidos para corrigir a natureza da verba honorária, sem efeito modificativo... (Continua)