Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Plano de saúde. Morte do titular. Exclusão de dependentes. Inadmissibilidade. Art. 30, § 3º, da Lei 9.656/98. Súmula Normativa 13/2010 da ANS. Hermenêutica jurídica. Precedentes. Restabelecimento do contrato determinado. Sentença mantida. Recurso desprovido
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