Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração. Alegação de omissão no V. Acórdão. Omissão não configurada. No que se refere ao V. Acórdão, tem-se que a decisão deliberada pelo Colegiado estende a concessão ao processo de primeiro grau, inclusive em relação as custas e despesas processuais. Embargos de Declaração REJEITADO