Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização em danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. PRELIMINAR de ilegitimidade passiva afastada. MÉRITO. Transações indevidas. Autor que desconhece operações realizadas por meio dos serviços de internet banking. Incidência do CDC. Hipótese em que cabia ao agente financeiro demonstrar a regularidade das movimentações. Ocorrência de falha nos sistemas de segurança bancários. Banco que não demonstrou que as transações estavam dentro do padrão de consumo do autor, tampouco comprovou a contratação de empréstimo pessoal. Má prestação de serviços que evidencia a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados. Fraude praticada por terceiro que não exime o banco de responder pelos prejuízos causados ao consumidor (Súmula 479, STJ). Restituição dos valores da transação indevida, autorizada a compensação do crédito disponibilizado. Danos morais in re ipsa. Valor fixado em R$ 5.000,00, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PROVIDO.