Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Inconformismo do locador. DESPEJO LIMINAR. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA FIADORA. Além de o contrato estar desprovido de garantia, as circunstâncias fáticas indicam a postura inadimplente assumida pelo locatário e, não bastasse, este aparentemente se esquiva da citação, que restou frustrada tanto no imóvel locado quanto no endereço que fornecera informalmente ao autor, o que respalda a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Observa-se, todavia, que o despejo liminar fica condicionado ao cumprimento da condição prevista na Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º (caução a ser prestada pelo locador no valor equivalente a três meses de aluguel). Decisão reformada. Despejo concedido, mediante caução. RECURSO PROVIDO, com observação... (Continua)