Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 218.3093.9710.3495

1 - TJSP APELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1-

Sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito por falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI do CPC. 2- Verificado no caso concreto a falta de condição para procedibilidade em Juízo consistente no interesse de agir do autor apelante. 3- Ação de antecipação de provas que foi extinta sem julgamento do mérito porque o autor apelante, na hipótese dos autos, detinha a documentação necessária para defesa dos seus direitos. 4- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF