Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELA AGRAVADA - PEDIDO DE PENHORA DE ÁREA QUE PERTENCE À EXECUTADA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO POR ESTA C. CÂMARA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADO