Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO

(art. 157, parágrafo 2º, II e V, e parágrafo 2º-A, I, do CP) - PRELIMINARES: I - Nulidade diante da inobservância do CPP, art. 226 - AFASTADA - Vítimas não procederam ao reconhecimento, haja vista que estavam encapuzadas durante toda a ação criminosa. II - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - Inexiste nulidade, caso em que a decisão se encontra suficientemente fundamentada. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Provas não deixam dúvidas quanto à ocorrência do delito de roubo. Desclassificação para o delito de furto simples ou furto qualificado privilegiado - INVIABILIDADE - Grave ameaça devidamente caracterizada com emprego de armas de fogo - Seguro depoimento das vítimas na fase Administrativa e em Juízo. Redimensionamento da pena. Aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP - Aumento na fração de 2/3 (dois terços). Manutenção do regime inicial fechado - art. 33, parágrafo 2º, «c, e parágrafo 3º, do CP. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a concessão da suspensão condicional da pena - «Sursis, pois ausentes os requisitos legais. Prequestionamento - Afigura-se desnecessária a abordagem pelo órgão julgador de toda a matéria debatida pela parte, mesmo diante do prequestionamento para efeito de interposição de Recursos. ... (Continua)