Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Sentença que julgou extinto o Cumprimento de Sentença, com fundamento no art. 924, II do CPC - Insurgência da Exequente - Questão relativa à carta de quitação - Inovação recursal - Violação ao princípio da ampla defesa - Recurso não conhecido nesse ponto - Documentação apresentada pela Executada de quitação do contrato de financiamento está disponível para impressão pela Exequente - Obrigação satisfeita - Honorários advocatícios devidos - Princípio da causalidade - Litigância de má-fé não verificada - Recurso conhecido apenas em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.