Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 218.3904.6183.3868

1 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE COLETIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Furto ocorrido dentro de ônibus do requerido. Sentença que julgou improcedente o pleito indenizatório. Apelação da autora. Preliminar. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Mérito. Sem razão o recurso. Furto dentro do transporte coletivo constitui fortuito a afastar a responsabilidade da transportadora pelo evento danoso ocorrido com a passageira autora. Precedentes do STJ e desta Câmara de direito Privado. Sentença mantida na íntegra. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Honorários recursais majorados. RECURSO NÃO PROVID... ()

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