Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Plano de Saúde. Resilição Unilateral. Continuidade de Tratamento. Recurso Desprovido.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por AMIL Assistência Médica Internacional S/A contra sentença que determinou a manutenção do plano de saúde de menores diagnosticados com autismo, até a alta médica do tratamento, independentemente do limite de sessões, sob pena de multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da resilição unilateral do plano de saúde coletivo durante tratamento médico contínuo e a obrigação de manutenção do contrato. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ, no Tema 1.082, estabelece que a operadora deve assegurar a continuidade do tratamento médico garantidor da sobrevivência ou incolumidade física, mesmo após rescisão unilateral. 4. A resilição do plano durante tratamento contínuo é considerada abusiva, conforme precedentes do STJ, devendo ser mantida a cobertura até a conclusão do tratamento. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. Honorários de sucumbência majorados para 12%.